Lei 8/2008 - Lei da Organização Tutelar de Menores
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Conselho Consultivo
Sua Excia. Ministra do Género, Criança e Acção Social
Nyeleti Mondlane
Sua Excia. Vice-Ministro do Género, Criança e Acção Social
Lucas Mangrasse
Datas do Sector
| 31 Jul. 2024 Dia Pan Africano da Mulher |
| 01 Out. 2024 Dia Internacional da Pessoa Idosa |
| 11 Out. 2024 Dia Internacional da Rapariga |
| 15 Out. 2024 Dia Internacional da Bengala Branca |
| 15 Out. 2024 Dia Mundial da Mulher Rural |
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