Lei das Uniões Prematuras - Lei 19/2019 de 22 de Outubro de 2019
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Conselho Consultivo
Sua Excia. Ministra do Género, Criança e Acção Social
Nyeleti Mondlane
Sua Excia. Vice-Ministro do Género, Criança e Acção Social
Lucas Mangrasse
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